1969 – Decreto-Lei nº. 1.000, de 21 de outubro de 1969
Decreto-Lei nº. 1.000
Mês: fevereiro 2008
1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73)
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …
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Regularização dos Contratos de Gaveta
BE 3249 · ANO VIII · Editor: Sérgio Jacomino · São Paulo, 27 de fevereiro de 2008 · ISSN 1677-4388 Regularização dos contratos de gavetaJoão Pedro Lamana Paiva[1]Ana Paula Gavioli Bittencourt[2]Colaborador: Mario Pazutti Mezzari[3] Resumo O presente artigo atende ao pedido do diretor responsável e coordenador editorial do Irib, registrador Sérgio Jacomino, e tece alguns comentários …
1966 – Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966)
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vide texto compilado Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …
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Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências
Senado FederalSubsecretaria de Informações LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono …
Lei nº 11.101, 09/02/2005 – Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I DISPOSIçõES …
1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846)
DECRETO N.º 482 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 1846. Estabelece o Regulamento para o Registro geral das hypothecas. Hei por bem, para execução do Artigo trinta e cinco da Lei numero trezentos e dezasete, de vinte e hum de Outubro de mil oitocentos quarenta e tres, Decretar o seguinte Regulamento. Art. 1.º O Registro …
1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846) Leia mais »
Consolidação Normativa Notarial e Registral – até Provimento 15/2011
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1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Vide texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares …
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) Leia mais »
1854 – Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854)
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Em virtude das autorizações concedidas pela Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Hei por bem que, para execução da mesma Lei, se observe o Regulamento que com este baixa, assinado por …
1854 – Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854) Leia mais »
