Senado FederalSubsecretaria de Informações     DECRETO N. 3272 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1885     Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes.     Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:     Art. 1º Nas execuções civeis serão observadas não só as disposições contidas na 2ª parte …

1885 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto nº. 3.272, de 5 de outubro de 1885) Leia mais »

DECRETO N. 4775 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1903 Manda observar o regulamento para a execução da lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, que creou o officio privativo do registro facultativo dos documentos e outros papeis. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização conferida pelo art. …

1903 – Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903) Leia mais »

LEI N. 973 – DE 2 DE JANEIRO DE 1903 Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias. O Presidente …

1903 – Criação dos Ofícios do Registro Especial de Títulos, Atos, Contratos, Documentos e Papéis (Lei Federal nº. 973, de 2 de janeiro de 1903) Leia mais »

Lei n° 173, de 10 de setembro de 1893 Regula a organisação das associações que se fundarem para fins religiosos, Moraes, scientificos, artísticos, políticos ou de simples recreio, nos termos do art. 72, § 3º, da Constituição. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …

1893 – Inscrição no Registro Hipotecário dos Títulos Constitutivos de Associações (Lei nº. 173, de 10 de setembro de 1893) Leia mais »

LEI N.º 601 – de 18 de Setembro de 1850. Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejão ellas cedidas a titulo …

1850 – Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850) Leia mais »

DECRETO N. 4.857 – de 9 de novembro de 1939 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: TíTULO I  Disposições gerais CAPíTULO I DIVISãO Art. 1º Os serviços concernentes aos …

1939 – Dispõe Sobre a Execução dos Serviços Registrais Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 (Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939) Leia mais »

DECRETO N. 18.542 – de 24 de dezembro de 1928 Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe conferem o art. 11, lettra a, do decreto legislativo n. 4.827, de 7 de fevereiro de …

1928 – Regulamento para Execução dos Serviços Concernentes aos Registros Públicos Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 18.542, de 24 de dezembro de 1928) Leia mais »

DECRETO N. 4.827 – de 7 de fevereiro de 1924 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: Art. 1º Os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil, para a authenticidade, segurança e validade …

1924 – Reorganização dos Registros Públicos para Conformidade com o Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 4.827, de 7 de fevereiro de 1924) Leia mais »

DECRETO N. 370 – 2 de maio de 1890. Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 21 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro …

1890 – Regulamento Hipotecário para Execução do Decreto 169-A (Decreto nº. 370, de 2 de maio de 1890) Leia mais »

DECRETO N. 169 A – de 19 de janeiro de 1890 Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome …

1890 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto n°. 169-A, de 19 de janeiro de 1890) Leia mais »