DECRETO N. 3453 de 26 de abril de 1865 Manda observar o Regulamento para execução da Lei n.º 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria. Usando da attribuição que Me Confere o art. 102 § 2.º da Constituição, e para execução da Lei n.º 1237 de 24 de Setembro de …
1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº. 3.453, de 26/04/1865) Leia mais »
DECRETO N. 3471 – DE 3 DE JUNHO DE 1865 Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real. Usando da attribuição que me confere o art. 102 § 2º da Constituição, e para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, que reformou a legislação hypothecaria, na parte relativa ás sociedades …
1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865) Leia mais »
Decreto n. 3482, de 12 de junho de 1.865. Altera o art. 13 do Decreto n.º 3453 de 26 de Abril de 1865. Usando da attribuição que Me confere o artigo cento e dous pragrapho doze da Constituição do Imperio, Hei por bem Determinar que os livros de primeira classe do Registro Geral, creado pela …
1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865) Leia mais »
LEI N. 1.237 de 24 de Setembro de 1864. Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real. Dom Pedro por graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional o Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e Nós queremos …
1864 – Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864 Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Vide texto compilado Mensagem de veto Regulamentação Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO IDos Direitos do …
1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990) Leia mais »
L8212 – Consolidada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Regulamento Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, …
DECRETO Nº 74.965 DE 26/11/1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, DECRETA: Art. 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada …
Decreto Lei nº 74.965, 26/11/1974, Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado …
Lei nº 8.971, de 29/12/1994, Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão Leia mais »
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