Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Vide texto compilado Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características …
Lei nº 6.404, 15/09/1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Texto Compilado Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIçõES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta …
Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamento Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – é instituído o Sistema Nacional …
Senado FederalSubsecretaria de Informações LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966. Vide Leis nºs 9.871, de 1999 e 10.164, de 2000 Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber …
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