Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001. Regulamento Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro …

Lei nº 10.267, de 28/08/2001, Altera dispositivos das Leis n° 4.947, de 06/04/1966, 5.868, de 12/12/1972, 6.015, de 31/12/1973, 6.739, de 5/12/1979, 9.393, de 19/12/1996, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA:         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

Lei nº 5.709, 07/10/1971, Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências Leia mais »