Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.   Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos …

Decreto nº 6.514, de 22/7/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Vide texto compilado Institui o novo Código Florestal.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de …

1965 – Código Florestal (Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Vide texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares …

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.   Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas …

Lei n° 12.039, de 01/10/2009, Lei nº 8.078, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número do CPF ou CNPJ do Fornecedor Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.   Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. O VICE–PRESIDENTE DA REPúBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço …

Lei n° 12.036, de 01/10/2009, Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. Leia mais »