Lei 11 790-2008- Registro Tardio
Mês: outubro 2009
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Regularização Fundiária de Acordo Com a Lei N° 11.977, de 07 de Julho de 2009
Regularização Fundiária de Acordo com a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. leia na integra clique aqui
Nota Técnica n° 01/2009 (Revisada), Emolumentos PMCMV
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