Workshop “Registro Torrens – Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?” 29 e 30 de setembro de 2011 – Sala de Sessões da 2ª Turma do STF – Brasília-DF Objetivo do workshop: A Amazônia Legal representa mais de 61% do território nacional, com uma superfície aproximada de 5.217.423 km². Parte do território nacional em que …
Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890 Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido …
1890 – Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890 Leia mais »
Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890 Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. CAPITULO I SECÇÃO I Do registro, sua indole e fórma Art. 1º Todo o immovel, susceptivel de hypotheca ou onus real, póde ser inscripto sob o regimen deste decreto. As terras publicas, porém, alienadas depois da …
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. …
Prezado(a) Senhor(a). Com grande satisfação venho convidar o eminente colega a participar do XXXVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, o qual será realizado pelo IRIB entre os dias 19 e 23 de setembro, na cidade de Fortaleza-CE. Saiba mais…
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