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Lei nº 11.790, de 02/10/2008, Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas S E

Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.790,
DE 2
DE OUTUBRO DE 2008.

Altera o art. 46
da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros
Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo
legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPúBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1^o
O art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de
Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46.
As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão
registradas no lugar de residência do interessado.

§ 1^o
O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas
da lei.

………………………………………………………………………………..

§ 3^o
O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá
exigir prova suficiente.

§ 4^o
Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

………………………………………………………………………..”
(NR)