10 anos do Estatuto da Cidade: Congresso avalia a efetividade da Lei Federal

A ESDM – Fundação Escola Superior de Direito Municipal, a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, a FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Comissão de Direito Urbanístico da OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional RS e a APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre realizaram, de 5 a 7 de outubro, o Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade: II Congresso de Direito Urbano-Ambiental, no Centro de Eventos São José do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.

O Congresso teve 477 participantes oriundos de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, representado por 35 cidades.

Transmitido ao vivo pela Internet, durante os três dias de evento, o link de acesso ao Congresso teve 750 acessos. Em breve, todas as palestras do Congresso estarão disponíveis no site da ESDM.

Dez anos após a aprovação do Estatuto da Cidade, o Congresso promoveu uma avaliação da efetividade da norma contida na Lei Federal de desenvolvimento urbano, Lei n.º 10257/01, combinando painéis, com a presença de especialistas de âmbito nacional e internacional, e oficinas temáticas simultâneas para aprofundar os temas em grupos menores.

Procuradores e Assessores Jurídicos de Porto Alegre apresentaram trabalhos, proferiram  palestras e coordenaram os trabalhos nas Oficinas: Ana Luísa Soares de Carvalho, Andrea Teichmann Vizzotto, Bethania Regina Pederneiras Flach, Cândida Saibert, Cristiane da Costa Nery, Heron Nunes Estrella, Jusara Bratz, Marcelo Dias Ferreira, Maren Taborda, Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens, Rafael Ramos, Simone Somensi e Vanêsca Buzelato Prestes.

Abertura
Compuseram a mesa de abertura as seguintes autoridades: o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o Secretário de Estado da Habitação e Saneamento, Marcelo Frisson, representando o Governador do Estado, Dr. Tarso Genro; a Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Sofia Cavedon; o Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira; a Diretora da ESDM, Vanêsca Buzelato Prestes; a Procuradora-Geral Adjunta de Porto Alegre, Conselheira Estadual da OABRS e integrante da Comissão de Advocacia Pública da OABRS, Cristiane da Costa Nery, representando o Presidente da OABRS, Cláudio Lamachia; o Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Mauro Luis Silva de Souza; o Diretor da Faculdade de Direito da FMP, Anízio Pires Gavião Filho; o Presidente em exercício da APMPA, Eduardo Gomes Tedesco; o Desembargador Antonio Maria de Freitas Isehard, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RS, Desembargador Léo Lima; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística em Questões Fundiárias do MPRS, Josiane Superti Brasil Camejo, representando o Procurador-Geral de Justiça do Estado do RS, Eduardo de Lima Veiga; o Desembargador Federal Rogerio Favreto, representando a Presidente do TRF da 4.a Região, Desembargadora Federal Marga Barth Tessler; o Auditor Público Externo e Supervisor de Instrução de Contas Municipais, Cláudio Roberto Koskodan Chagas, representando o Tribunal de Constas do Estado do RS, Conselheiro César Miola; o Procurador-Geral do Estado do RS em exercício Bruno Winkler; e o Superintendente Regional Adjunto da Caixa Econômica Federal, Rubens Danilo Albuquerque Pickrotd, representando o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Vald emir Cola.

A Diretora da ESDM, Vanêsca Buzelato Prestes, lembrou do I Congresso de Direito Urbanístico, realizado pela ESDM em 2002, em conjunto com a PGM e APMPA, no qual o tema foi o advento do Estatuto da Cidade; e do Congresso realizado em 2006, que tratou dos 5 anos do Estatuto da Cidade: “Agora, o tema central deste Congresso é quase uma provocação: 10 anos do Estatuto da Cidade – temos o que comemorar? Respondo que sim. Por muito tempo não tivemos o Direito envolvido com a gestão. Esta foi uma conquista do Estado Democrático de Direito”. Destacou que a quantidade de inscritos demonstra o compromisso de todos com cidades mais saudáveis, sustentáveis e inclusivas: “Os desafios são muitos, os problemas são comuns e as exigências da contemporaneidade são acentuadas. Cabe a nós fazê-las acontecer”.

O Diretor da Faculdade de Direito da FMP, Anízio Pires Gavião Filho, falou da satisfação de realizar o evento, especialmente, pela importância da temática desenvolvida e qualificação dos palestrantes: “A grande discussão colocada é discutirmos o problema não só da normalização do Estatuto da Cidade, mas a questão da eficácia social. O grande desafio de todos nós é fazer com que essas normas alcancem efetividade e aqui vamos discutir exatamente isso”.

O Presidente da FMP, Mauro Luís Silva de Souza, afirmou que a democracia participativa que foi inaugurada em 1988 pela Constituição se traduz efetivamente em eventos como este, que permitem a participação não só de acadêmicos, de profissionais, mas que permitem fazer com que esses conhecimentos cheguem à comunidade como um todo, “para que tenhamos uma participação comunitária na construção efetiva das políticas públicas de proteção social, onde se inclui efetivamente o arranjo ordenado das cidades e a ocupação adequada do espaço urbano como um direito público fundamental”. Destacou ainda o entusiasmo da Dra. Betânia de Moraes Alfonsin na construção e na organização do evento.

Cristiane da Costa Nery, representando a OAB/RS, destacou que o tema Estatuto da Cidade volta a ser discutido de uma forma muito produtiva, com uma programação extensa, prática, bem pensada e com certeza organizada com muito carinho e responsabilidade p
ela Comissão Organizadora, capitaneada pela Procuradora Vanêsca Buzelato Prestes. Acerca da participação da OABRS, reiterou que a Instituição está sempre à disposição para participar de eventos como este, que discutem a cidade, que discutem políticas públicas, sempre pensando na inclusão e nas necessidades práticas dos servidores públicos e dos gestores, visando às realizações nos Municípios para a melhoria em geral.

João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Município, falou da alegria em receber os Congressistas, “alegria genuína porque advém do trabalho, do esforço sério e consciente em construir uma cidade melhor”. Destacou os progressos científicos alcançados pela PGM na área no Direito Urbanístico-Ambiental, traduzidos em inúmeros trabalhos e eventos. Afirmou que desde 1988 a comunidade nacional tem se esforçado para dar efetividade aos princípios fundamentais da Constituição na construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, assegurando-se a todos o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça: “A concretização plena da política urbana só foi possível com a edição do Estatuto da Cidade, que completa dez anos de vigência”.

O Prefeito José Fortunati reconheceu as conquistas para os municípios oportunizadas pelo Estatuto da Cidade e defendeu a mobilização conjunta para continuar construindo avanços. “A Constituição de 88 e o Estatuto da Cidade fortaleceram o papel protagonista dos municípios, que assumiram o seu posicionamento na execução das políticas sociais. Depois desses anos, é fundamental discutir de que forma é possível avançar, sob o aspecto das demandas sociais que precisam ser atendidas, como a regulamentação da Emenda 29 que assegura recursos para saúde”, avaliou o Prefeito.

Lançamento dos Anais
Durante a cerimônia de abertura, foi feito o lançamento dos Anais do Congresso, organizado por Betânia de Moraes Alfonsin, Elaine Adelina Pagani, Simone Somensi e Vanêsca Buzelato Prestes.

Os dois volumes foram entregues ao Prefeito José Fortunati pela Diretora da ESDM, Vanêsca Buzelato Prestes. Em breve, os Anais constarão como e-book no site da Escola.

Os realizadores do Congresso agradecem o Patrocinador Caixa Econômica Federal e os Apoiadores FAPERGS – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, SINDUSCON/RS – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, SECOVI/RS – Sindicato da Habitação do Rio Grande do Sul, AGADEMI – Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais, a PROCEMPA – Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre e Editora Fórum.

Também prestigiaram a solenidade de abertura o Secretário de Coordenação Política e Governança Local do Município de Porto Alegre, Cezar Busato; o Diretor-Geral do DMAE, Flávio Presser; a Procuradora-Geral Adjunta do Município de Porto Alegre Simone Somensi; o Diretor Técnico da PROCEMPA, Zilmino Tartari; o Vereador Beto Moesch; o Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Flávio Dutra; o Titular dos Registros Públicos e Tabelionato de Protestos de Títulos João Pedro Lamana Paiva; Luis Fetermann Bosaki, representando a Justiça do Trabalho e AMATRA 4; Lúcia Kopittke, representando o IARGS; a Vice-Presidente da APERGS para Assuntos Institucionais e Políticos, Fabiana Azevedo da Cunha Barth; os Diretores da APMPA Adriana Carvalho Silva Santos, Albert Abuabara, Áurea Célia Macha do de Camargo, César Emílio Sulzbach, Gamaliel Valdovino Borges Jusara Bratz e Maria Angélica Freitas da Silva; e as Diretoras da ESDM Ana Luísa Soares de Carvalho e Jusara Bratz.

Conferência de Abertura
A Conferência de Abertura teve como tema A Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil – Retrospectiva Histórica, proferida por Edésio Fernandes, Doutor em Direito (Ph.D., Warwick University), professor universitário associado no Institute of Housing and Urban Studies em Rotterdam (Holanda) e no Development Planning Unit/DPU da University College London (Inglaterra). A Coordenadora da Mesa foi a Procuradora do Município de Porto Alegre Maren Taborda, Coordenadora do Centro de Estudos em Direito Municipal da PGM de Porto Alegre.

Painéis
No dia 6 de outubro, na parte da manhã, foi realizado o Painel Diretrizes da Política Urbana, Instrumentos e Direitos Difusos no Estatuto da Cidade, coordenado pela Professora da PUCRS e da FMP Betânia de Moraes Alfonsin.

Painelistas
– Operações Urbanas Consorciadas: Limites e Potencialidades – Mariana Fix – Mestre em Sociologia pela USP e Doutoranda pelo Instituto de Economia da UNICAMP. Professora do Departamento de Design das Faculdades de Campinas e Membro do LABHAB da USP. Arquiteta urbanista.

– Gestão Democrática das Cidades – Nelson Saule Júnior – Doutor em Direito pela PUCSP. Professor de Direito do curso de graduação e pós-graduação da PUCSP. Presidente do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Coordenador da Revista Magister Direito Ambiental e Urbano.

– Ordem Urbanística e Cidade Sustentável – Vanêsca Buzelato Prestes – Mestre em Direito pela PUCRS. Procuradora do Município de Porto Alegre. Corregedora-Geral da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Diretora da ESDM.

– Direito ao Planejamento Urbano – João Rovati – Doutor em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Paris-8. Professor do Departamento de Urbanismo da Faculdade de Arquitetura
da UFRGS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional (PROPUR/UFRGS), integrando a linha de pesquisa “Cidade, Cultura e Política”.

– Outorga Onerosa do Direito de Construir e Produção da
Cidade – Marco Túlio Kalil Ferreyro – Economista pela UFRGS. Consultor Econômico da MTKF Consultoria Econômica. Economista do SINDUSCON/RS – Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio Grande do Sul.

No dia 7 de outubro, na parte da manhã, foi realizado o Painel Balanço de Experiências Institucionais de Implementação do Estatuto da Cidade, coordenado pela Presidente da CEDUPU – Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB/RS, Elaine Adelina Pagani.

Painelistas
– Formas de Financiamento das Cidades – Cíntia Fernandes – Especialista em Direito Tributário e Processual. Professora do Lincoln institute of land Policy. Procuradora do Município de Curitiba.

– O Direito Registral, a Nova Ordem Jurídico-Urbanística e a Lei 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida) – João Pedro Lamana Paiva – Titular dos Registros Públicos e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Registrador e tabelião de protesto. Tem experiência em Direito, com ênfase em Direito Registral
e Notarial.

– O Judiciário diante do Estatuto da Cidade – Zenildo Bodnar – Professor do Mestrado na Universidade do Vale do Itajaí. Professor da Escola Superior da Magistratura Federal no Paraná e em Santa Catarina. Juiz Federal da Vara Ambiental de Florianópolis/SC.

– Regularização Fundiária e Novos Instrumentos da Lei 11.977/09 – Rosane Tierno – Advogada. Secretária Executiva do IBDU – Instituto Brasileiro d
e Direito Urbanístico. Consultora Jurídica de Regularização Fundiária da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Osasco.

Palestra
Também no dia 6 de outubro foi realizada a Palestra Avanços e Obstáculos para a Implementação do Estatuto da Cidade, tema apresentado por José Roberto Bassul Campos, Mestre em Planejamento Urbano pela UNB, Arquiteto e Urbanista, Ex-Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (1988-1991), Assessor do Senado Federal.

O Coordenador de Mesa foi o Procurador-Geral Adjunto do Município de Porto Alegre Marcelo Kruell Milano do Canto.

Oficinas e apresentação de papers
Nos dias 6 e 7 de outubro, na parte da tarde, foram realizadas Oficinas temáticas e apresentação de trabalhos – foram selecionados 63 papers, com os seguintes temas:

6 de outubro
1. A Ordem Jurídico-Urbanística e os Megaeventos Esportivos
Palestra introdutória: Urbano Schmitt – Secretário de Gestão e Acompanhamento Estratégico do Município de Porto Alegre.

Coordenadora: Angélica Celeste Mirinha – Presidente do COMATHAB – Conselho Municipal de Acesso à Terra e à Habitação de Porto Alegre.

2. Gestão Democrática e Direito ao Planejamento Urbano
Palestra introdutória: Cezar Busatto – Secretário de Coordenação Política e Governança Local do Município de Porto Alegre.

Coordenador: Jayme Weingartner Neto – Doutor pela PUCRS
na área de Instituições do Direito do Estado. Coordenador da Faculdade de Direito da FMP. Promotor de Justiça. Coordenador do Gabinete de Articulação e Gestão Integrada do MPRS.

3. Regularização Fundiária e Políticas Habitacionais
Palestra introdutória: Cândida Saibert – Especialista em Direito Público Municipal pela PUCRS. Procuradora do Município de Porto Alegre. Procuradora-Chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária.

Coordenadora: Jusara Bratz – Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS. Assessora para Assuntos Jurídicos do Município de Porto Alegre. Chefe do Serviço Jurídico do DMLU

4. Política Urbana, Mudanças Climáticas e Código Florestal
Palestra introdutória: Gustavo Trindade – Advogado. Diretor do Instituto O Direito por um Planeta Verde.

Coordenador: Heron Nunes Estrella – Especialista em Direito Municipal. Procurador do Município de Porto Alegre.

5. Plano Diretor e Instrumentos de Política Urbana
Palestra introdutória: Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens – Mestre em Planejamento Urbano e Regional pela UFRGS. Professora titular do Fundação Escola Superior de Direito Municipal. Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Coordenadora: Josiane Superti Brasil Camejo – Coordenadora do Caourb – Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questão Fundiárias do Ministério Público RS.

7 de outubro
1. Tutela do Direito à Paisagem Urbana, Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural
Palestra introdutória: Ana Maria Moreira Marchesan – Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Promotora de Justiça da Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do RS.

Coordenadora: Ana Luísa Soares de Carvalho – Mestre em Planejamento Urbano. Procuradora do Município de Porto Alegre. Supervisora Acadêmica da ESDM.

2. O Judiciário Diante da Nova Ordem Jurídico-Urbanística
Palestra introdutória: Luciano de Faria Brasil – Promotor de Justiça do MPRS. 1.º Promotor da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre.

Coordenadora: Simone Somensi – Especialista em Direito Municipal. Procuradora do Município de Porto Alegre. Procuradora-Geral Adjunta do Município de Porto Alegre.

3. A Gestão Urbano-Ambiental na Nova Ordem Jurídico-Urbanística
Palestra introdutória: Annelise Steigleder – Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná. Supervisora da Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS. Promotora de Justiça do MPRS.

Coordenadora: Bethania Regina Pederneiras Flach – Especialista em Direito Municipal. Procuradora do Município de Porto Alegre.

4. Planejamento Urbano e Projetos de Revitalização
Palestra introdutória: Glenio Vianna Bohrer – Arquiteto do Gabinete Planejamento Estratégico de Porto Alegre. Coordenador do Projeto Viva o Centro. Gerente do Projeto Cidade Integrada.

Coordenadora: Cristiane da Costa Nery – Especialista em Direito Municipal pela UFRGS. Procuradora do Município de Porto Alegre. Procuradora-Geral Adjunta do Município de Porto Alegre. Vice-Presidente da ANPM. Conselheira da OAB/RS. 

Pôsteres
No dia 7 de outubro, foram apresentados 16 trabalhos, na forma de pôsteres.

Conferência de Encerramento
A Conferência de Encerramento foi coordenada pelo Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira, e teve como tema Perspectivas e Desafios para a Consolidação da Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil, apresentado pelo Ministro Antônio Herman Benjamin (STJ).

Compuseram a mesa de encerramento a Diretora da ESDM, Vanêsca Buzelato Prestes, e o Presidente em exercício da APMPA, Eduardo Gomes Tedesco.

O Ministro Antônio Herman Benjamin, ao referir a atuação do STJ – Superior Tribunal de Justiça em matéria urbano-ambiental, destacou, em primeiro lugar, que o próprio fato de termos hoje no STJ uma grande quantidade de decisões no campo do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico é uma novidade em si mesma. Em segundo lugar, referiu que são decisões que tiveram como relatores os mais diversos Ministros, tanto na Primeira Turma como na Segunda Turma. E, em terceiro lugar, afirmou que essa enxurrada de decisões judiciais vem já de uma década, “o que demonstra uma trajetória contínua do STJ desde a sua criação no sentido de dar consistência real aos mandamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção do meio ambiente e o direito à cidade”.

Acerca dos desafios mais relevantes nesta matéria, afirmou que são muitos, destacando como o mais fundamental o da implementação: “Hoje o Brasil tem, certamente, as melhores leis ambientais e urbanísticas da América Latina e também está entre os melhores do mundo. No entanto, falta uma boa aplicação, tanto no campo administrativo como no terreno judicial. E, mais do que tudo, falta uma conexão direta entre essa legislação e os cidadãos, na medida em que precisam enxergar na legislação não uma restrição pura e simples ao direito de propriedade, mas uma garantia da sua qualidade de vida e das gerações futuras”.

O Ministro afirmou ainda que é um otimista porque vê as transformações no Poder Judiciário brasileiro, na Administração Pública e no comportamento das pessoas, ponderando que há o risco, considerando a fragilidade do meio ambiente e os fatos consumados nas grandes cidades, de uma implementação que tarde muito e, quando chegar, já encontre a irreversibilidade.

Eduardo Gomes Tedesco referiu que “é com muito orgulho que constatamos o sucesso deste evento, comprovando, pelo número de inscritos e acessos à Internet, o interesse pela matéria por parte dos agentes e operadores das políticas urbanísticas no país”.

Afirmou que a APMPA, entidade mantenedora e parceira da ESDM, sente-se cada vez mais compromissada em col
aborar com Congressos e Seminários como este que tem como tema o uso de uma ferramenta do Direito para a consecução e efetivação das relevantes políticas públicas atinentes especialmente aos entes municipais.

“O que se pode constatar pelas conferências, painéis, mesas de debates, oficinas temáticas e tantos trabalhos que foram aqui apresentados, é que a matéria se mostra, no dia a dia da Advocacia Pública, um tema muito recorrente, especialmente para a nossa PGM, que vem, ao longo dos anos, empenhando o máximo esforço para bem implementar na Capital as melhores políticas fundiárias, norteadas pelos modernos princípios do Direito Urbanístico e Ambiental, trazidos pela Constituição Federal e por este marco legal que foi o Estatuto da Cidade”, destacou.

Vanêsca Buzelato Prestes agradeceu a presença do Ministro, destacando que o encerramento de sua palestra “foi a síntese do que trabalhamos durante todos esses dias porque a aproximação das agendas urbano-ambientais concretiza a questão do Direito à Cidade. Trabalharmos com os mesmos problemas, mas com um outro olhar, sem a fragmentação demonstrada anteriormente, é o desafio que se apresenta e esse encerramento dá conta disso”.

Ao afirmar que não se faz um evento deste porte sem a participação e o comprometimento de pessoas, agradeceu todos que trabalharam para isso, palestrantes, coordenadores, produtores de trabalhos, apresentadores de papers e pôsters, alunos, colegas da PGM, “que participaram ativamente, apresentando trabalhos, presidindo oficinas, demonstrando o que é esta Advocacia Pública na qual acreditamos”. Agradeceu também a Comissão Executiva do Congresso, “que tão bem recebeu nossos participantes e atuou com todo o esforço e carinho para o sucesso do evento”.

João Batista Linck Figueira, em nome do Município de Porto Alegre, agradeceu todos os Congressistas que vieram de todos os cantos do país “fazendo deste evento um sucesso científico e político porque foram capazes de confrontar visões diferentes sobre a efetividade do Estatuto da Cidade e sobre os problemas práticos daí decorrentes”.

“Espero que cada um de nós volte para casa mais crítico, com mais dúvidas, com mais disposição para contribuir para a transformação de sua cidade num lugar mais digno para se viver”, concluiu.

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Fonte: Adriana Vargas/ Assessora de Comunicação

Fotos: Kiko Coelho/ Kad