ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CGJES Nº 004/2012
O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o novo marco jurídico da regularização fundiária decorrente da Lei Federal n.º 11.977/2009, alterada pelas Leis Federais n.º 12.424/2011 e 12.722/12, que institui o programa habitacional MINHA CASA, MINHA VIDA; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 6.962, de 17
de setembro de 2009, que regulamenta as seções I, II, III e IV do Capítulo I e o capitulo II
da Lei nº 11.977/09;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar discussões visando adequar o Código de Normas às inovações legislativas que regram a regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, inclusive em áreas de preservação permanente ( art. 54, § 1º, da Lei n.º 11.977/09);
CONSIDERANDO a possibilidade de aquisição da propriedade imobiliária (com a formação do respectivo título), em razão da posse prolongada, por meio da usucapião administrativa, concretizada por meio de procedimento de regularização fundiária;
CONSIDERANDO as controvérsias existentes acerca da redução de
custas e emolumentos previstas nos arts. 42 e 43 da Lei Federal n.º 11.977/2012.
R E S O L V E :
CONVOCAR os OFICIAIS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS a participarem do SEMINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, promovido em parceria com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – ANOREG-ES e o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINOREG-ES, a realizar-se no dia 22.10.2012, segunda-feira, às 13h00, no auditório da Corregedoria Geral da Justiça, localizado na Avenida João Baptista Parra, n.º 320, Enseada do Suá, Vitória/ES.
O evento contará com palestra, seguida de debates, do doutor JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA, registrador titular do Cartório do Registro Imobiliário da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, renomado doutrinador do Direito Registral Imobiliário, integrante de comissões responsáveis pela elaboração de inúmeros projetos de lei envolvendo o tema dos Registros Públicos, dos Projetos MORE LEGAL e GLEBA LEGAL, além de atuar na idealização de novos meios de atender à desjudicialização dos conflitos registrais imobiliários, como, por exemplo, o mais recente anteprojeto de lei da usucapião administrativa.
Os registradores imobiliários ora convocados devem confirmar a presença no email: masevernini@tjes.jus.br.
Publique-se.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça