O 61º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça foi finalizado com a aprovação da Carta de Gramado. No documento, foram aprovadas 14 conclusões e recomendações aos Tribunais de Justiça estaduais. Confira abaixo a íntegra da carta.
Também foi eleita a nova presidência do ENCOGE para o ano de 2013:
Presidente: Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, do TJMG 1º Vice-Presidente, Desembargador Miguel Monico Neto, do TJRO 2º Vice-Presidente, Desembargadora Ivete Caldas, do TJBA 1º Secretário, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira, do TJAM 2º Secretário, Desembargador Cleones Carvalho Cunha, do TJMA Carta de Gramado
O COLÉGIO DE CORREGEDORES-GERAIS DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, reunido na cidade de Gramado-RS, de 8 a 10 de novembro de 2012, durante os trabalhos do LXI ENCOGE- ENCONTRO NACIONAL DE CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, com escopo de aprimorar e agilizar as atividades do Poder Judiciário estadual brasileiro, deliberou:
1. Criar Comissão do ENCOGE para tratar o tema das promoções em encontro específico, com troca de experiências entre as diversas Corregedorias Gerais da Justiça, inclusive com compartilhamento de sistema de informática para cálculo da pontuação, o que permitirá fornecer subsídios às Corregedorias que ainda não disponham de regramento, assim como permitir às demais aperfeiçoar as normas já existentes
2. Implantar projetos com objetivo de incentivar e capacitar os Juízes com competência na matéria dos registros públicos a exercer, de modo efetivo, a fiscalização das Serventias Extrajudiciais
3. Organizar e implantar, nas Corregedorias Gerais da Justiça, grupo técnico qualificado e suficiente para o acompanhamento/realização de inspeções, sob supervisão dos juízes auxiliares das Corregedorias
4. Fiscalizar o exercício pessoal e permanente da atividade delegada pelo titular da serventia
5. Gestionar junto ao Conselho Nacional de Justiça para viabilizar a integração dos bancos de dados das unidades dos Registros Civis das Pessoas Naturais – RCPNs
6. Propor aos Tribunais de Justiça a adoção de mecanismos que garantam renda mínima para as serventias deficitárias, em valor que viabilize a titularização e a prestação do serviço
7. Recomendar que as Corregedorias Gerais da Justiça viabilizem projetos para a efetivação do tema da regularização fundiária, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.977, tal como já implementado no Estado do Rio Grande do Sul por meio dos projetos MORE LEGAL e GLEBA LEGAL
8. Criar, no âmbito do ENCOGE, Comissão permanente de estudos e aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais
9. Aprovar, por maioria de votos, o estudo técnico apresentado pela Comissão de Tecnologia da Informação do ENCOGE, que elegeu, dentre os sistemas avaliados, o PROJUDI – PR como referência para o atendimento das necessidades da Justiça Estadual
10. Recomendar a implementação a nível nacional de sistema único de validação de usuários, peticionamento padronizado e portal para recebimento e repasse das petições e as intimações eletrônicas centralizadas
11. Incentivar, no intuito de agilizar a tramitação dos feitos, a delegação aos juízes de 1ª Grau dos poderes para instruir as ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça
12. Sugerir que os Tribunais de Justiça criem Varas Especializadas para o julgamento das ações de improbidade administrativa e dos crimes contra a administração pública
13. Recomendar que os Tribunais de Justiça instituam procedimentos contínuos de aprimoramento e capacitação de juízes e servidores que atuam no processamento das ações de improbidade administrativa e dos crimes contra a administração pública
14. Recomendar aos Tribunais de Justiça a permanente alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa
Gramado-RS, 09 de novembro de 2012
Des. ARQUILAU DE CASTRO MELLO
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Juiz Auxiliar doutor ANTÔNIO EMANUEL FERREIRA
Representante do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Des. GILBERTO DE PAULA MACHADO
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas
Dra. JACQUELINE CAMPOS
Representante da Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Capital
Des. ANTÔNIO PESSOA CARDOSO
Corregedor-Geral da Justiça das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Juiz Dr. ALDARY NUNES JUNIOR
Representante do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Dr. GILBERTO GIRALDELLI
Representante do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Des. DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Des. LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desa. DAHIL PARAENSE DE SOUZA
Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Região Metropolitana
Desa. MARIA NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Interior
Des. NOEVAL DE QUADROS
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO
Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Des. VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Des. DÁCIO VIEIRA
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Des. Voltaire de Lima Moraes
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Des. MIGUEL MONICO NETO
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia
Juiz JARBAS LACERDA DE MIRANDA
Representante do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Roraima
Des. VANDERLEI ROMER
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Juiz Auxiliar AFONSO DE BARROS FARO JÚNIOR
Representante do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Des. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Desa. ÂNGELA MARIA PRUDENTE RIBEIRO
Corregedora-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Des. FÁBIO PRIETO DE SOUZA
Corregedor Regional do Tribunal Federal da 3ª Região
Para mais informações sobre o evento, acesse as notícias anteriores:
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Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
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Publicação em 09/11/2012 19:20