Art. 167, I, 24-25 da Lei nº 6.015/73
Documentos a serem apresentados:
- O formal de partilha ou a carta de adjudicação expedida judicialmente; (Art. 221, IV e 222 da Lei nº 6.015/73 e Arts. 413-414 da CNNR/RS)
- Se possível, cópia dos documentos utilizados na identificação das partes no título: RG, CPF, CNH ou carteira profissional, e certidão de nascimento para os solteiros e casamento para os (art. 176, § 1º, II, 4 da Lei nº 6.015/73 e, Art. 315, XI e art. 382 da CNNR/RS)
