INVENTáRIO, PARTILHA, SEPARAçãO CONSENSUAL E  DIVóRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA (LEI N° 11.441 de 04 de janeiro de 2007 que altera dispositivos do Código de Processo Civil)  JOãO PEDRO LAMANA PAIVA[1] ANTERIORMENTE a LEI 6.515/77è O casamento era indissolúvel, em decorrência do Direito Civil estar profundamente atrelado aos valores católicos; O desquite, contido no Código Civil …

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  REGISTROS PúBLICOS

REGIMES DE BENS: ASPECTOS REGISTRAIS   1. INTRODUçãO O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca do regime de bens estabelecido entre os cônjuges e suas implicações na área registral/notarial e patrimonial, dadas as controvérsias que o tema pode ensejar. Pontes de Miranda1 nos ensina que Regime de bens é o conjunto de regras, …

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INVENTáRIO, PARTILHA, SEPARAçãO CONSENSUAL e DIVóRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA/ EXTRAJUDICIAL   NOTA INTRODUTÓRIA:   Como não poderia deixar ser a Lei n. 11.441/07 trouxe grande impacto ao Direito Notarial e Registral e como não existem documentos legais específicos que regulamentem uma única forma a ser adotada na escritura pública, o Colégio Notarial do Brasil …

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BE 2788 · ANO VII · Editor: Sérgio Jacomino · São Paulo, 11 de janeiro de 2007 · ISSN 1677-4388 NOTAS & NOTÍCIAS Penhora no registro de imóveisJoão Pedro Lamana Paiva* Nota introdutória Com o advento da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, ocorrerá uma sensível alteração no tratamento dispensado pelo Registro …

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Possibilidade e Registro da Carta de Adjudicação pelo Condomínio Edilício     João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto Home page: www.lamanapaiva.com.br E-mail: cartorio@lamanapaiva.com.br     Muito se discute sobre a possibilidade de reconhecimento da personalidade jurídica aos Condomínios dentro do âmbito da finalidade e de sua constituição. Alguns estudiosos e até mesmo …

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