Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro         O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:         Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar …

1942 – Decreto-Lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942 Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA:         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

Lei nº 5.709, 07/10/1971, Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001. Regulamento Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro …

Lei nº 10.267, de 28/08/2001, Altera dispositivos das Leis n° 4.947, de 06/04/1966, 5.868, de 12/12/1972, 6.015, de 31/12/1973, 6.739, de 5/12/1979, 9.393, de 19/12/1996, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de …

Decreto Lei nº 70, 21/11/1966, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.           O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº …

Decreto Lei nº 271, 28/02/1967, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358da Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Mensagem de veto Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte …

Lei nº 4.591, de 16/12/1964, Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo …

Decreto nº 93.240, de 09/09/1986, Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamento Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art 1º – Na lavratura …

Lei nº 7.433, 18/12/1985, Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências Leia mais »