Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARçO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O …

Lei nº 8.004, 14/03/1990, Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Texto Compilado Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.         O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIçõES PRELIMINARES         Art. 1o  A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta …

Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

Lei Complementar nº 76, de 06/07/1993, Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de R. A. Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …

Lei nº 8629, de 25/02/1993, Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

Lei nº 6.515, 26/12/1977, Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …

Lei nº 10.257, 10/07/2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências Leia mais »