Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …
1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de …
Lei nº 9.278, de 10/05/1996, Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal Leia mais »
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado …
Lei nº 8.971, de 29/12/1994, Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos …
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de …
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