1890 – Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890
Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890 Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. CAPITULO I SECÇÃO I Do registro, sua indole e fórma Art. 1º Todo o immovel, susceptivel de hypotheca ou onus real, póde ser inscripto sob o regimen deste decreto. As terras publicas, porém, alienadas depois da …