Lei nº 12.424, de 16 de juho de 2011, conversão da MP nº 514 de 2010
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Registros Públicos (Histórico)
Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011, que Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR DIRETAMENTE O SITE DO PLANALTO Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011. Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. A PRESIDENTA DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso …
Emenda Constituconal nº 66, de 13/07/2010, Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de …
Lei nº 5.972, de 11/12/1973, Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo promoverá …
Lei nº 12.016, de 07/08/2009, Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger …
Decreto nº 7.231, de 14/07/2010, Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015/73
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que …
Lei n° 12.024, de 27/8/2009, Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2/8/04, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.-
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 460, de 2009 Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe …
Lei n° 11.977, 07/07/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009Mensagem de vetoTexto compilado Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho …
Lei n° 11.971, de 06/07/2009, Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. O VICE–PRESIDENTE DA REPúBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
Lei n° 11.976, de 07/07/2009, Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE–PRESIDENTE DA REPúBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …
