O registrador imobiliário em Caçador/SC Renato Martins Silva apresentou o tema. Participaram como debatedores o presidente do IRIB, Lamana Paiva, e a conselheira do IBDI Rita Martins
“Condomínio de lotes de terreno urbano” foi um dos destaques da programação do quarto dia Encontro Nacional do IRIB. Renato Martins Silva mostrou que matéria passa por várias vertentes do Direito: Constitucional, Civil, Urbanístico e Registral. Também listou diversos estudiosos que reconhecem a legalidade do condomínio de lotes de terreno urbano: Décio Antônio Erpen, Mário Pazutti Mezzari, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, Gilberto Valente da Silva, João Pedro Lamana Paiva e Melhim Namem Chalhub.
Com relação ao loteamento fechado, regulamentado pela lei de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766) e pelo Decreto-Lei 271/67, o palestrante lembrou que, quando não há autorização legal (lei municipal e decreto de concessão de bens públicos) ocorre a apropriação arbitrária de bens de uso comum do povo. Ele apontou pontos falhos do loteamento fechado: parte do imóvel é atingida ao domínio público para áreas de equipamentos urbanos e comunitários, mas é concedida a sua utilização privativa; a responsabilidade por despesas de conservação e de manutenção das coisas e das partes comuns é por conta e risco dos municípios; entre outros.
Veja a apresentação – Renato Martins
Veja a apresentação – Lamana Paiva
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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.10.2016